A licitação de obras públicas é o procedimento utilizado pelo governo para contratar empresas que realizam obras, prestam serviços, fornecem produtos e é utilizado ainda para venda de bens públicos. Esse processo garante que as compras e vendas feitas pela Administração Pública sejam transparentes, justas e eficientes.
Nesse processo, várias empresas apresentam suas propostas, e para vencer a concorrência existem alguns critérios, como preço justo, qualidade, prazo adequado entre outros.
A antiga Lei nº 8.666/1993 que estabelece normas gerais sobre licitações, foi substituída pela Lei nº 14.133/2021, após um período de transição que foi até dezembro de 2023, onde os gestores podiam escolher qual norma aplicar. Apesar da revogação, contratos firmados sob a antiga lei ainda seguem suas regras.
A Lei nº 14.133/2021 modernizou as licitações de obras públicas, eliminando algumas modalidades e criando o diálogo competitivo. Além disso, prioriza processos digitais, tornando as licitações presenciais uma exceção, que devem ser justificadas e registradas em áudio e vídeo. Essas mudanças ajudam a evitar desperdícios, garantir a qualidade das obras e assegurar que o dinheiro público seja bem utilizado.
Critérios para participar da licitação de obras públicas
Os critérios para participar da licitação de obras públicas estão relacionados às exigências que as empresas precisam cumprir para serem habilitadas no processo. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esses critérios incluem:
Habilitação Jurídica: A empresa deve possuir registro formal e legal para atuar, apresentando documentos como contrato social, CNPJ e comprovantes de representação legal.
Capacidade técnica: A empresa deve comprovar experiência e qualificação para executar a obra. Isso inclui a apresentação de registros e certidões emitidas pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CREA) ou pelo Conselho Estadual de Arquitetura e Urbanismo (CAU), dependendo da natureza da obra.
Regularidade fiscal e trabalhista: É necessário estar em dia com tributos federais, estaduais e municipais, além de cumprir obrigações trabalhistas, devendo apresentar certidões negativas de débito com a Receita Federal, Previdência Social, FGTS e Justiça do Trabalho.
Qualificação econômico-financeira: A empresa precisa demonstrar saúde financeira para garantir que conseguirá cumprir o contrato sem dificuldades. Necessitando apresentar balanços patrimoniais, demonstrações de resultados e certidões de regularidade fiscal.
Cumprimento de requisitos do edital: Todas as exigências descritas no edital devem ser atendidas, como documentação, prazos, normas técnicas, então fique atento a todos os detalhes para não ser desclassificado.
Fases de um processo licitatório
As fases de um processo licitatório, conforme art. 17° da Lei nº 14.133/2021, são:
Fase Preparatória
É um processo interno da Administração Pública, que realiza estudos técnicos e define as necessidades da contratação, valores, prazos, elaborando o projeto básico com todas as regras e exigências.
Divulgação do Edital de Licitação
O edital é publicado oficialmente para que todas as empresas interessadas possam conhecer as condições (regras, prazos, exigências legais…) e participar do processo.
Apresentação de Propostas e Lances (quando aplicável)
Os licitantes enviam suas propostas, e, no caso de pregão, podem oferecer lances sucessivos para reduzir o preço.
Julgamento
As propostas são analisadas conforme os critérios estabelecidos no edital, escolhendo-se a mais vantajosa para a administração pública. Levando em conta o menor preço, melhor técnica, maior desconto, entre outros. Tudo isso analisando a melhor opção para administração pública.
Habilitação
Verifica-se se o vencedor cumpre todos os requisitos legais, técnicos e financeiros para executar o contrato. É necessário apresentação de documentos legais que asseguram que o fornecedor é confiável.
Fase Recursal
Caso algum participante conteste o resultado, ele pode apresentar recursos administrativos antes da decisão final. Caso tenha interesse, é importante estar atento as datas para não perder o prazo.
Homologação
Após a conclusão de todas as etapas e que tudo ocorreu de forma legitima, a autoridade responsável aprova o resultado e formaliza a contratação da empresa vencedora.
Modalidades de licitação
As modalidades de licitação previstas no artigo 28 da Lei nº 14.133/2021 são:
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Pregão: Usado para a compra de bens e serviços comuns, onde os licitantes apresentam lances sucessivos para obter o menor preço.
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Concorrência: Modalidade mais ampla, utilizada para contratos de grande valor e obras públicas, aberta a qualquer interessado que cumpra os requisitos do edital.
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Concurso: Aplicado para a escolha de trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com premiação ou remuneração ao vencedor.
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Leilão: Destinado à venda de bens públicos (apreendidos, penhorados), como imóveis ou veículos, para quem oferecer o maior lance.
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Diálogo Competitivo: Modalidade inovadora, usada para contratações complexas em que o governo discute soluções com empresas antes de definir a proposta final.
Valor mais baixo ganha licitação?
Conforme a nova Lei nº 14.133/2021, nem sempre a proposta mais barata é válida, pois existe o critério da inexequibilidade. Isso significa que, se o valor for muito baixo a ponto de comprometer a execução do serviço, a proposta pode ser desconsiderada.
No setor da construção civil, uma proposta é considerada inexequível se for menor que 70% do orçamento estimado pela instituição ou da média das propostas que superam metade desse valor. Esse critério evita que empresas ofereçam preços irreais e depois não consigam cumprir o contrato com qualidade.
Critérios de julgamento
O julgamento das propostas em um processo licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, pode ser realizado com base nos seguintes critérios:
Menor preço: Conforme Art. 33 e reforçada no art. 34, ganha a proposta com o menor valor desde que atenda às exigências do edital, como atender aos requisitos de qualidade também.
Maior desconto: O julgamento das propostas ocorre com base no maior percentual de desconto sobre um preço de referência previamente estabelecido no edital de licitação. Esse critério é comum no pregão, garantindo a contratação mais vantajosa para a Administração Pública.
Vence a empresa que oferecer o maior percentual de desconto sobre um valor de referência fixado.
Melhor técnica ou conteúdo artístico: O julgamento das propostas considera exclusivamente critérios como experiência, inovação e alto nível técnico, sem atribuição de nota ao preço. É utilizada em projetos que exigem criatividade e especialização, como arquitetura e produções artísticas. O objetivo é garantir a escolha da proposta com maior qualidade técnica.
Técnica e preço: Na modalidade Técnica e Preço da Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 36, a avaliação combina a qualidade técnica da proposta com o valor ofertado. Esse critério deve ser preferencialmente empregado em contratações que exigem alto nível técnico. Esse modelo busca equilibrar excelência técnica e viabilidade econômica na contratação.
Maior lance (leilão): Na modalidade Maior Lance o julgamento das propostas ocorre exclusivamente em leilões para a alienação de bens móveis ou imóveis inservíveis ou apreendidos. O critério adotado é o maior lance oferecido pelos participantes. Essa modalidade garante a máxima arrecadação para a Administração Pública.
Maior retorno econômico: Na Lei nº 14.133/2021, conforme o Art. 39, o julgamento não leva em conta apenas o preço, mas os benefícios econômicos gerados para a Administração Pública. Utilizado exclusivamente em contratos de eficiência, mede-se a economia obtida com a execução da proposta.
Quero participar de licitações
O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é a principal plataforma para empresas de engenharia que desejam participar de licitações de obras públicas. Ele centraliza e divulga informações sobre todas as etapas dos processos licitatórios, tornando-se uma ferramenta essencial para quem busca oportunidades nesse mercado.
Para se cadastrar e participar das licitações de obras públicas, é necessário acessar o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). No site, o interessado deve criar um perfil, preenchendo os dados e realizando o cadastro no sistema. Em seguida, é fundamental reunir e preparar a documentação exigida, como certidões e comprovações técnicas. Após isso, é preciso acompanhar os editais e apresentar a proposta conforme os requisitos estabelecidos. O cadastro permite a participação em licitações eletrônicas e amplia oportunidades de contratação com a Administração Pública.
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