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Cuidados necessários ao fazer um orçamento de obra para licitações

Todo orçamento de obras feito por uma empresa que participará de um processo de licitação pública precisa estar de acordo com a Lei nº 8.666 de 1993 e normas previstas na Constituição Federal.

Primeiramente, é necessário planejar. Segundo o Artigo 6º dessa lei, entende-se por obra toda construção, reforma ou recuperação realizada por execução direta ou indireta. O estudo de uma obra deve feito pelos profissionais técnicos responsáveis. Em segundo lugar, é importante avaliar o lucro, tempo e o retorno do capital que será investido, considerando o cenário econômico. Então, é essencial analisar todo o projeto, desde a documentação até as normas técnicas. O chamado ‘Projeto Básico’ é feito baseado em estudos técnicos preliminares, que identificam a viabilidade técnica e o impacto ambiental de uma obra.

Para o orçamento é ideal contar com um especialista para definir os custos de cada etapa. Pode ser feito em planilhas ou softwares mais profissionais. Ofereça uma boa matéria-prima e bons preços. Deve-se fundamentar na quantidade de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.

É indispensável definir o cronograma da obra, pois ele determinará o custo importante da mão de obra. Atente-se para o tipo de contratação que pode ocorrer nos seguintes regimes: empreitada por preço global que ocorre quando a execução da obra ou serviço é contratada por preço certo e total, ou por preço unitário, que seria a contratação por etapas ou unidades determinadas. O cronograma da obra definirá os prazos de cada. Para que seja eficiente, o cronograma precisa indicar o caminho de cada etapa; da ordem de início até a sua conclusão; sempre considerando que há etapas que precisam de mais atenção e cuidado, o que demanda mais tempo e mão de obra especializada, e outras que podem ser feitas simultaneamente.

O Seguro-Garantia está presente nos contratos e obriga a empresa ganhadora a cumprir todas as obrigações assumidas em licitações e contratos. Faça um levantamento dos valores do projeto estrutural, subsídios, instalações necessárias e custos de cada etapa da obra. Apresente os custos com burocracia: regularização e licenciamento. Nesse processo, considere as estratégias, as normas de fiscalização e os dados exigidos em cada tipo de obra.

De acordo com Artigo 7, as licitações de obras públicas e prestação de serviços devem obedecer às seguintes exigências:
  • Um projeto básico;

  • O projeto executivo;

  • A execução das obras e serviços.

Cada etapa precisa ser obrigatoriamente concluída e aprovada pela autoridade competente e também autorizada pela Administração. A licitação só pode ocorrer se houver o orçamento detalhado em planilhas que apresentem a composição de todos os seus preços unitários. Além disso, é obrigatório apresentar recursos orçamentários que garantam o pagamento das obrigações correspondentes às obras ou serviços a serem realizadas no exercício financeiro em curso, sempre de acordo com o cronograma;

Ainda segundo o artigo 7º, é proibido incluir o fornecer materiais ou serviço sem previsão ou com previsão que não corresponda à quantidades ou necessidades reais dos projetos básico e executivo. Também não será considerado alteração de valores no decorrer da obra. Vale o que foi acordado no ato convocatório. Além disso, o descumprimento desses acordos implica a nulidade de atos ou contratos firmados e a responsabilidade de quem tenha infringido.

CUIDADOS NECESSÁRIOS AO FAZER UM ORÇAMENTO DE OBRA PARA LICITAÇÕES

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