Uma das etapas mais importantes de qualquer tipo de obra é a orçamentária, pois é ela que estruturará todo o investimento que será necessário para que a obra seja produtiva, de qualidade e não haja um aumento posterior de custos.
Para aqueles orçamentistas que trabalham em empresas que atuem em obras públicas um orçamento preciso se torna ainda mais importante e fundamental.
Uma que vez que toda obra pública é regulada pela Lei 8666/93 e que tem impacto direto em como o orçamento deve ser feito.
Quer saber mais sobre como a legislação influencia no orçamento da construção civil? Continue lendo este post.
O que é a Lei 8666/93?
A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 é a chamada lei geral das licitações e contratos administrativos. Tem aplicação para qualquer serviço e obras, compras, locações e alienações para toda a administração pública.
Ou seja, qualquer empresa que realizar uma obra para a administração pública terá que seguir as regras que ali existem, independentemente da esfera pública contratante (união, estados ou municípios).
Se não atender o que está ali previsto não conseguirá obter a proposta mais vantajosa e vencer a licitação, além disso poderá ser desclassificado do procedimento.
Por que os orçamentistas devem conhecer a Lei 8666/93?
Apesar de atualmente existirem softwares e outras tecnologias que auxiliam o orçamentista na produção do cálculo e nas previsões para que a obra tenha um andamento harmônico.
Ademais, trouxe uma sensação de não ser mais necessário que o orçamentista tenha um conhecimento atualizado da legislação vigente.
Porém, este pensamento é equivocado.
Já que se por um lado as tecnologias ajudam e muito em um gerenciamento da empresa de construção civil. Isto não significa que elimina a necessidade de conhecimento da legislação, pois, se trata de informações essenciais para que não existam mal-entendidos no orçamento.
Conhecimento essencial na produção do BDI
Quando a empresa preenche o instrumento conhecido como benefícios e despesas indiretas para Construção Civil é essencial que isso seja feito especificamente de acordo com a legislação.
Já que é por meio dele que se garante que a empresa de Construção Cível ganhe licitações com menores riscos ao investimento financeiro realizado.
Assim, para garantir que todas as informações relevantes estejam no documento e ainda que não está cometendo nenhuma ilegalidade ou irregularidade, é essencial que o orçamentista atue de acordo com a legislação.
Características de orçamento de acordo com a Lei 8666/93
Se o orçamentista seguir as regras estabelecidas na Lei 8666/93, ele terá um orçamento com as seguintes características:
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Objetivo e preciso;
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Capacidade de prevenção, minimização ou eliminação dos riscos enquanto se conduz a obra;
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Imunidade a impugnação ou perda de licitação já que está de acordo com a legislação vigente;
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Capaz de conduzir a obra dentro do cronograma e previsão de custos estabelecidos.
Com isso resta demonstrado a importância do orçamentista de conhecer a Lei 8666/93 e se manter atualizado, pois somente assim consegue garantir qualidade do seu orçamento.
Afinal, qualquer erro no orçamento pode levar a perda da licitação, além de prejuízos para a empresa com gastos inesperados em virtude da mudança de despesas, erros no cronograma ou de interpretação equivocada da lei.
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